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Thaisa Évelin Trevizan Santos

Artigo · há 5 anos

Prescrição, Decadência, Preclusão e Perempção

A Constituição Federal de 1988, assim como o CPC/2015 , asseguram que nenhuma lesão ou ameaça a direito poderá ser afastado da apreciação judicial (art. 5º , XXXV da CF/88 e art. 3º do CPC )....

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